Reunião do colegiado de procuradores jurídicos da AMOSC

Neste dia 17 de maio de 2018 aconteceu a segunda reunião ordinária do colegiado de procuradores jurídicos da AMOSC no auditório da entidade. O Colegiado, tem por objetivo orientar, planejar e padronizar as ações jurídicas nos municípios associados à AMOSC. Coordenou a reunião o procurador do Município de Águas Frias e teve como assuntos principais da pauta a apresentação sobre serviços de leilões simultâneos – presenciais e on line – para alienação de bens imóveis, sucatas, carros, caminhões e outros objetivando maior arrecadação para os Municípios; orientações aos membros do colegiado sobre o cronograma e implantação do e-social nos órgãos públicos; informações às procuradorias dos Municípios associados sobre a ferramenta de gestão Sistema Eletrônico de Informações SEI do Tribunal Regional Federal que elimina a tramitação dos procedimentos em meio físico através do gerenciamento das informações de forma totalmente eletrônica promovendo a eficiência administrativa; estudo da Lei nº 13.655 publicada em 26 de abril de 2018 que prevê regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, aplicando-se para matérias de direito administrativo, financeiro, orçamentário e tributário; encaminhamentos sobre notificação fiscal para recolhimento do Fundo de Garantia sobre as contratações temporárias sendo incompatível com o regime jurídico administrativo previsto nas leis municipais de contratação temporária; e aspectos importantes sobre a questão da vacância de cargo pela aposentadoria do servidor público, estudo sobre decisões judiciais relevantes.

Como assuntos gerais da reunião foi tratado sobre manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos de combustível; informações sobre o projeto de lei instituindo o Termo de Ajuste de Gestão no âmbito do TCE/SC; análise da Nota Técnica referente Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros cobrada pelo DETER; definição de procuradores para participar de reunião a ser agendada junto a OAB de Chapecó referente procuradorias municipais e convite para participação do Ciclo de Estudos do TCE/SC que acontecerá no dia 18/07 em Chapecó.