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O Colegiado de Procuradores Jurídicos realizou reunião neste dia 07 de março de 2019 na AMOSC. Estiveram presentes na reunião os procuradores jurídicos dos Municípios associados à entidade. A reunião teve como assunto principal a apresentação da legislação sobre arquivo municipal e avaliação de documentos públicos sendo dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio a administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação, sendo assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais.
Na sequência trataram sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares e sobre a necessidade de atualização da legislação municipal, estudaram também as portarias do Ministério da Saúde que determinaram a alocação de valores do piso fixo de vigilância em saúde à assistência financeira complementar para cumprimento do piso dos agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde e por fim debateram sobre a lei 13.460/17 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, implantação da ouvidoria e elaboração da carta de serviços. Ficou definido também que o procurador do Município de Pinhalzinho estará representando a AMOSC no Seminário vinculado à XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios no dia 29/03 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O Colegiado elegeu a Coordenação para 2019 ficando assim composta:
– Coordenador: Diego Santana – Jurídico de Formosa do Sul
– Vice-Coordenador: Adair Niederli – Jurídico de Pinhalzinho
– 1º Secretário: Wagner Douglas Franzosi – Jurídico de Santiago do Sul
– 2º Secretário: Sirlei Veiga Hamerschmitt– Jurídico de Jardinópolis
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