Carta de Serviços – Transparência nos Serviços Públicos

União do Oeste juntamente com os municípios de Formosa do Sul e Serra Alta, são os primeiros municípios da Associação de Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), que têm suas Administrações Municipais implantando a Carta de Serviço aos usuários dos serviços públicos.

Nesta semana, segunda-feira dia 20 de maio, a AMOSC disponibilizou duas profissionais para repassarem informações aos secretários, diretores e técnicos responsáveis de cada setor da prefeitura de União do Oeste. Estiveram no município a Assessora de Contabilidade e Controle Interno, Sônia Damião Bresoline a Assessora Jurídica Vera Rosa Back Sartoretto.

Conforme a servidora Silvana Simonato Furlanetto, responsável pela ouvidoria e controladoria interna da prefeitura de União do Oeste, nesse primeiro momento cada setor da Administração está elaborando e organizando sua Carta de Serviço. Posteriormente as informações serão disponibilizadas no site da prefeitura  www.uniaodooeste.sc.gov.br.

Até junho deste ano 2019, todos os municípios, independentemente do número de habitantes, precisam se adequar à Lei nº 13.460/2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Na prática, os municípios precisam ofertar ouvidorias e carta de serviços para os usuários.

Para auxiliar os municípios no atendimento da lei, a Federação Catarinense de Municípios – FECAM está oferecendo uma ferramenta gratuita que permitirá a publicação dos dados da Carta de Serviços.

A Carta:  É um documento que tem por objetivo informar sobre os serviços prestados pela administração pública e as formas de acesso a esses serviços. “A implantação deste novo instrumento visa desburocratizar os serviços públicos e facilitar o acesso da população à administração municipal, ao fornecer de forma organizada informações sobre os trabalhos prestados pelos órgãos, bem como mecanismos de avaliação para tornar os atendimentos mais céleres e eficazes”, explica o presidente da FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, em documento encaminhado aos 295 municípios de Santa Catarina.