Com apoio técnico da Amosc, municípios do Oeste reforçam preparação para novas regras tributárias, fiscais e administrativas que chegam em 2026

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) acompanha e orienta as prefeituras da região diante das mudanças que entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, quando se inicia oficialmente a transição para o novo sistema tributário brasileiro. O período marcará o começo da substituição dos atuais impostos sobre consumo por dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. Esses começarão a ser aplicados de forma simbólica para testar sistemas e procedimentos em todo o país.

Com alíquotas iniciais de apenas 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), 2026 funcionará como um piloto nacional, no qual administrações públicas e empresas deverão adaptar seus sistemas de emissão de documentos fiscais, controle de arrecadação e comunicação digital. Um dos principais impactos imediatos será a obrigatoriedade do layout padronizado para  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), válido em todo o território brasileir.

Muitos dos municípios pertencentes à região da AMOSC já iniciaram os trâmites administrativos e tecnológicos para atender às novas exigências, fortalecendo a organização interna para a transição. Para o assessor de tributos da AMOSC, Luciano Deon, esse movimento demonstra responsabilidade e alinhamento regional. “Os municípios do Oeste têm mostrado compromisso em se antecipar às mudanças. Estamos percebendo um esforço significativo das equipes técnicas em ajustar legislações, atualizar sistemas e buscar capacitação. Essa preparação antecipada é essencial para que a transição ocorra de forma segura e eficiente”, destaca Deon.

Segundo ainda o Assessor da AMOSC o setor público, especialmente municipal, as mudanças nas compras governamentais também chamam atenção, pois o produto da arrecadação dos novos tributos será integralmente destinado ao ente contratante, com ajustes específicos nas alíquotas referentes aos demais entes federativos.“Essa medida tem a intenção de simplificar o fluxo financeiro e trazer maior previsibilidade às contas públicas. Para os municípios, isso pode representar maior controle e clareza sobre os valores envolvidos nas contratações públicas”, argumenta Deon.

No âmbito municipal, 2026 será um ano de transição estratégica. O IBS unificará gradualmente o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alterando a forma de arrecadação ao privilegiar o local de consumo. Já tributos próprios como IPTU e ITBI permanecem inalterados em relação à competência municipal. 

Durante 2025, diferentes encontros com colegiados e grupos de Estudos e projeções, foi  reforçado que municípios que não se prepararem adequadamente para essas alterações, precisam se precaver para não enfrentar perdas temporárias de receita durante o período de transição. Por isso, recomenda-se que as prefeituras avancem na modernização da legislação do ISSQN, na revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU e na adequação dos sistemas para contemplar os novos tributos. 

A partir do mesmo período, também entrará em vigor a nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que isentará contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil e reduzirá a carga das faixas intermediárias, assim o impacto será diretamente o cálculo de retenção na fonte dos servidores municipais. Deon ressalta ainda, que o período de transição, que seguirá até 2033, exige planejamento contínuo e atenção constante das equipes municipais. “Os responsáveis pelos tributos precisam se atentar às informações previstas, acompanhar a evolução das regulamentações e investir em modernização administrativa. A capacitação técnica será fundamental para garantir segurança jurídica, eficiência na gestão pública e preservação das receitas municipais durante todo o processo de transição tributária”, aconselha o assessor.

Orientação sobre a Nota Fiscal de Serviço Padrão Nacional (NFS-e)

Conforme monitoramento recente da adesão dos municípios de Santa Catarina ao sistema nacional da NFS-e, verifica-se que 156 municípios encontram-se ainda em processo de configuração, etapa em que a prefeitura não concluiu a integração ou já programou a ativação para data futura. Outros 47 municípios estão ativos na plataforma, situação em que o convênio está validado e a parametrização concluída, mas ainda sem emissão de NFS-e registrada no Ambiente de Dados Nacional no último trimestre.  Já 89 municípios estão em status de ativo operacional, o que significa que possuem convênio validado, parametrização completa e emissão efetiva de NFS-e no Ambiente de Dados Nacional no período analisado.
Neste panorama todos os municípios pertencentes à AMOSC já aderiram ao emissor nacional, porém encontram-se em diferentes etapas de implantação. Águas de Chapecó, Formosa do Sul e Planalto Alegre ainda estão em processo de configuração, fase em que a integração ao sistema nacional não está totalmente concluída. Já Chapecó, Cordilheira Alta e Santiago do Sul constam como ativos na plataforma, com convênios validados e parametrização finalizada, embora ainda sem emissão registrada no Ambiente de Dados Nacional. Por sua vez, os municípios de Águas Frias, Arvoredo, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Guatambu, Jardinópolis, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Paial, Pinhalzinho, São Carlos, Serra Alta, Sul Brasil e União do Oeste figuram como ativos operacionais, ou seja, estão totalmente integrados e já realizam emissões de NFS-e dentro do padrão nacional.

Com a implantação da Nota Fiscal de Serviço eletrônica em padrão nacional, é fundamental que cada contribuinte consulte o setor de tributos do município para confirmar qual procedimento será adotado. Embora o padrão seja nacional, a forma de emissão depende da decisão de cada prefeitura.

Atualmente, existem três modelos possíveis:

1. Municípios que continuarão utilizando o emissor próprio:
   Mantêm o sistema municipal já existente, apenas integrando o padrão nacional.

2. Municípios que utilizarão exclusivamente o emissor nacional:
   Optam por adotar totalmente o emissor disponibilizado pelo sistema padrão da NFS-e nacional.

3. Municípios que farão migração gradual ao emissor nacional:
   Utilizam temporariamente o emissor próprio, mas com transição planejada para adoção total do padrão nacional.

    

Essa verificação prévia é importante para evitar inconsistências e garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais. “Por isso, recomenda-se que cada contribuinte consulte o setor de tributos do seu município para confirmar o procedimento aplicável, os prazos de transição e orientações específicas, garantindo assim a correta emissão da NFS-e e evitando inconsistências no cumprimento das obrigações fiscais.”, reforça Deon.