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Transição mandatária exige planejamento e responsabilidade para garantir continuidade na gestão pública
Com o encerramento do processo eleitoral e a oficialização dos resultados pelo TSE, inicia-se formalmente o período de transição de governo, uma etapa importante para a administração pública. Nesse contexto, a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) reforça, aos gestores e colaboradores dos municípios, a importância de uma transição mandatária transparente e responsável. A entidade orienta que o repasse detalhado de informações administrativas, financeiras e patrimoniais, é essencial para assegurar a continuidade dos serviços públicos e preservar a integridade da administração municipal.
Na oportunidade, a equipe da AMOSC reforça ainda, a necessidade de seguir as orientações para garantir que as informações sejam transferidas de maneira precisa, fortalecendo a transparência e a eficiência na gestão pública. Essa transição mandatária também serve como uma oportunidade para que os novos gestores identifiquem prioridades, avaliem o cenário atual e planejem suas ações de forma estratégica.
Além disso, o acompanhamento jurídico é recomendado para evitar omissões e irregularidades que possam comprometer a governança e levar à responsabilização administrativa ou judicial dos envolvidos. Segundo as orientações do Assessor Jurídico da AMOSC, Fabiano Porto, os gestores que deixam os cargos têm a obrigação de fornecer dados detalhados sobre contratos, licitações, folha de pagamento, convênios e dívidas, além de informações sobre programas e projetos em andamento. “Esse procedimento não é apenas uma boa prática administrativa, mas também uma exigência legal, fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei nº 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa”, enfatiza o advogado.
A Associação coloca os seus setores, como suporte técnico e jurídico, à disposição dos 20 municípios integrantes, garantindo que esse processo transcorra dentro dos padrões de legalidade e responsabilidade exigidos pela legislação brasileira.
Para o setor de Administração e Recursos Humanos
Na terça-feira, 19 de novembro de 2024, o Colegiado de Secretários de Administração e Recursos Humanos, realizou um encontro, conduzido pelo Coordenador Vanderli Jose Pedrotti, com o objetivo de repassar orientações sobre a transição de mandato, aos colaboradores de Recursos Humanos dos municípios, com base no Guia de Transição de Mandato elaborado pela Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM).
Durante a reunião, os participantes foram alertados sobre a importância de assegurar uma troca de gestão organizada, e a importância do controle rigoroso de contratos em andamento, como obras e serviços essenciais, para evitar descontinuidade nos serviços públicos.Também foram discutidos procedimentos éticos para rescisões e exonerações, respeitando as normas estatutárias e assegurando que os direitos dos servidores sejam garantidos. Além disso, questões relacionadas ao pagamento do 13º salário, férias de dezembro e práticas para evitar nepotismo foram tratadas como prioridades na agenda.
O guia foi apresentado e entregue aos participantes do Fórum de Governança Municipal, realizado em Balneário Camboriú no último dia 5/11. De acordo com Pedrotti, o guia elaborado pela FECAM é uma ferramenta essencial para auxiliar e orientar os gestores no encerramento de seus mandatos, oferecendo instruções técnicas detalhadas para os setores e municípios. “A preocupação do gestor não deve se limitar ao setor de recursos humanos, mas toda a administração pública. O manual fornece um embasamento não apenas para questões relacionadas ao RH, mas também para a gestão administrativa de forma integrada e abrangente.” enfatiza Pedrotti.
O setor Administrativo e de Recursos Humanos da AMOSC, conduzido pelo Coordenador de Recursos Humanos/Diretor Administrativo, Adriano Deon, bem como o Colegiado da Associação, estarão à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer informações atualizadas, garantindo que todos acompanhem as alterações necessárias. Uma das prioridades, nestes meses, será o encerramento técnico e administrativo dos mandatos, assegurando que os gestores possuam o suporte necessário para cumprir todas as exigências.
