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08/05/2006
Prefeitos de todo Brasil estarão novamente em Brasília, nesta semana, para pressionar o plenário da Câmara dos Deputados para a votação da chamada Minirreforma Tributária. Prefeitos da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) estarão representando a microrregião.
A Minirreforma Tributária refere-se a quatro itens da pauta municipalista que são o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os precatórios, o Fundo de Desenvolvimento Estadual e a unificação das alíquotas do ICMS.
Os prefeitos querem aumento de 1% na incidência do FPM sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produção Industrial (IPI), repassado de forma acumulada sempre no primeiro decêndio de dezembro. Essa
medida representará cerca de R$ 1,4 bilhão por ano e retroage a janeiro
de 2006.
O segundo item da pauta, limita os gastos dos municípios com precatórios em 2% da RCL e permite o parcelamento dos débitos municipais em até 10 anos. “Essa medida é importante, pois muitas vezes os municípios são surpreendidos com precatórios que comprometem até 20 ou 30% do seu orçamento anual, o que inviabiliza a administração municipal”, explica o presidente da Amosc, prefeito de Chapecó, João Rodrigues.
A criação do Fundo de Desenvolvimento Estadual, com cerca de R$ 1,5 bilhão que serão repassados aos Estados, sendo que 93% ficarão com os Estados das
Regiões Norte e Nordeste, é mais uma das reivindicações, além da unificação das alíquotas do ICMS, medida essa que acaba com a chamada guerra
fiscal, que produz , atualmente, uma renúncia fiscal da ordem de R$ 25 bilhões no
país, representando um prejuízo para os municípios de mais de R$ 6 bilhões. Com essa medida, em médio prazo, os municípios irão recuperar esses recursos.
Fonte: MB Comunicação
