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O novo Código de Processo Civil aplicado a Fazenda Pública Municipal foi tema de reunião do Colegiado de Procuradores Jurídicos e Secretários de Administração e Fazenda da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), nessa semana, no auditório da entidade, em Chapecó.
A temática foi apresentada pela procuradora jurídica do município de Pinhalzinho, Gabriele Danielle Schmitz, que explicou sobre honorários advocatícios, despesas e prazos processuais, procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, tutela da evidência, reexame necessário, cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar a quantia certa pela Fazenda Pública e execução contra a Fazenda Pública.
Segundo o presidente da AMOSC, prefeito de Formosa do Sul Jorge Antonio Comunello, o novo Código de Processo Civil foi instituído pela Lei nº 13.105 e foi publicado no dia 17 de março de 2015, marco inicial para contagem do prazo de um ano para sua entrada em vigor.
Os procuradores jurídicos e secretários de administração também receberam informações sobre o Comunicado 18/2015 da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), que trata da revisão geral anual dos servidores públicos e agentes políticos. Também foram orientados sobre as vedações eleitorais para 2016, os aspectos importantes sobre prazos para desincompatibilização da Lei Complementar 64/90 e a Lei 13.165/15, que alterou a lei 9.504/97 e definiu novo prazo para registro da candidatura.
De acordo com a diretora administrativa da AMOSC, Vera Back Sartoretto, também foram transmitidas informações sobre o entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a complementação de aposentadoria dos servidores vinculados ao regime geral de previdência social. “Outro assunto foi a decisão normativa do TCE/SC nº0014/2016, que orienta as unidades gestores sobre a necessidade de cumprimento das normas legais e regulamentares da acessibilidade”, destacou.
ELEIÇÃO
O Colegiado tem por objetivo orientar, planejar e padronizar as ações jurídicas e administrativas nos municípios associados à AMOSC. Neste ano, foi reeleita a diretoria do Colegiado composta pela coordenadora Loiva Dal Piva (jurídico de Cordilheira Alta), vice-coordenador Jhonas Pezzini (Jurídico de Águas Frias), primeiro secretário Ivan Bellei (secretário de Administração de Caxambu do Sul) e 2º secretário José Tessaro (secretário de Administração de União do Oeste). Também foi reeleito para representar a AMOSC no Conselho de Órgãos Fazendários de Santa Catarina (CONFAZ), Vanderli Rui de Gaspari (secretário do município de Serra Alta).
MB Comunicação
