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Foram tratados temas como o regime jurídico, publicidade institucional e desafios contemporâneos da gestão pública
O Colegiado Jurídico da Federação Catarinense de Municípios (CEJUR/FECAM) realizou, em parceria com a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC, na manhã desta sexta-feira (31/10), reunião presencial na sede da AMOSC, em Chapecó. O encontro reuniu procuradores e assessores jurídicos de diferentes municípios catarinenses para discutir pautas estratégicas que impactam diretamente a administração pública municipal.
Entre os principais temas debatidos estiveram:
– Consultas jurídicas elaboradas pelo colegiado, com apresentação de pareceres e orientações técnicas;
– Fim do Regime Jurídico Único e a possibilidade de migração para o regime celetista, tema que desperta atenção pela repercussão na gestão de pessoal e nas finanças municipais;
– Publicidade institucional e o uso das redes sociais por gestores públicos, à luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 2.175.480/SP;
– Assuntos gerais, com espaço para troca de experiências entre os participantes.
O coordenador do colegiado jurídico da CEJUR, Dr. Henrique Lapa, comentou no evento que “o encontro reforça o papel do CEJUR como fórum de reflexão e orientação para os municípios. Os temas tratados hoje têm impacto direto na vida administrativa e exigem posicionamentos técnicos sólidos”.
Quem conduziu a reunião foi o Consultor Jurídico da Fecam, Dr. Luiz Magno, que enfatizou a importância de participar da reunião junto à AMOSC. “O colegiado deliberou assuntos importantes em relação aos municípios, e especialmente no dia de hoje, nós tivemos duas formações, duas conversas muito enriquecedoras sobre a questão do regime jurídico único, o fim dele, e sobre a questão da publicidade institucional e mídia digital de gestores públicos. Foi um momento de muita aprendizagem. Até a próxima oportunidade.” destacou o consultor.
Também participou da reunião a Consultora Jurídica da Fecam e mediadora do Colegiado Jurídico, Dra. Ivanice Tressoldi, que explicou que a ação faz parte de uma série de reuniões itinerantes promovidas pelo CEJUR nas macrorregiões de Santa Catarina. Já foram visitadas regiões como Lages, Criciúma, Rio do Sul e Chapecó, encerrando em Florianópolis ainda em novembro.
A discussão trouxe diferentes perspectivas sobre os riscos e benefícios da migração, considerando aspectos de segurança jurídica, flexibilidade administrativa e impacto orçamentário. Foi tratado também sobre a publicidade institucional e redes sociais em que se destacou a necessidade de balizar a comunicação oficial em tempos de alta exposição digital, evitando confusão entre promoção pessoal e informação de interesse público.
A coordenadora do Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMOSC e Procuradora Geral de Serra Alta, Dra. Gabriela Scheitt ressaltou a importância de ter esses encontros onde existe a possibilidade para discussão e diálogo aberto entre os procuradores. “Podemos compartilhar experiências, discutir problemáticas que surgem nos Municípios e chamar a atenção para assuntos pertinentes a nossa rotina. Ademais, é essencial manter essas reuniões como maneira de intensificar a atuação dos colegiados e a participação ativa de todos. A reunião foi realizada de forma híbrida, o que possibilitou que outros membros de Municípios mais distantes e que não puderam comparecer presencialmente, participem”, destacou a coordenadora.
