Capacitação da AMOSC atualiza profissionais sobre a Nova Lei de Licitações

Evento detalhou mudanças da Lei 14.133/21 e os desafios para aplicação em obras públicas municipais

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) promoveu, no dia 12 de maio, uma capacitação direcionada a engenheiros e arquitetos dos municípios associados, com foco na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21). O encontro, que reuniu profissionais dos setores de engenharia, arquitetura, jurídico e controladores internos, foi conduzido pelo Dr. Fernando Rossa e teve como tema central “Obras e Serviços de Engenharia – Fase de Planejamento, Licitação, Contrato e Fiscalização”.
A capacitação teve como objetivo esclarecer pontos da nova legislação, discutir os impactos no dia a dia dos profissionais e fortalecer a atuação técnica nas obras públicas dos municípios. Ao longo do encontro, foram compartilhadas experiências e desafios enfrentados pelas equipes locais nos processos de licitação, fiscalização e execução contratual. As trocas de vivências e os esclarecimentos realizados se destacaram, contribuindo para uma melhor compreensão dos desafios da fiscalização. O especialista também aproveitou para reforçar a importância da responsabilidade técnica nesse contexto.

Para a engenheira civil da AMOSC, Claudete Skowronski Canal, a capacitação trouxe à tona pontos essenciais para a atuação técnica e integrada dos municípios. Ela destacou a participação expressiva dos profissionais das prefeituras associadas como sinal do comprometimento com a qualificação contínua. “A adesão reforça a importância do tema e o compromisso dos municípios com a nova legislação. A AMOSC seguirá promovendo iniciativas que fortaleçam a gestão pública e apoiem técnicos e gestores nesse processo de adaptação”, afirmou Canal.

Mudanças centrais da nova lei

Para o palestrante, uma das mudanças mais significativas trazidas pela nova lei é a obrigatoriedade dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP). “Antigamente não existia essa obrigação, essa necessidade, que agora é exigida pela nova legislação, de se construir os estudos técnicos preliminares de forma efetiva para após esses documentos, se construir o anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo. O que acontece é que agora os engenheiros têm que fazer o estudo técnico preliminar para primeiro entender qual é, dentro da necessidade da entidade, qual vai ser a possível solução daquele problema. Então é preciso fazer um comparativo entre as possibilidades.”, explicou Rossa. Ele destacou ainda que esse processo ajuda a definir, por exemplo, se é mais viável para o município construir, alugar ou buscar outras soluções para uma nova sede pública.
Outra atenção que os profissionais devem ter é em relação à transparência, pois a nova lei exige que todos os documentos das licitações sejam publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo o acompanhamento pela sociedade. A adoção preferencial de processos eletrônicos também amplia a fiscalização social. O palestrante comentou ainda sobre o Plano Anual de Contratações, que, embora ainda seja tratado como facultativo pela lei, já é considerado obrigatório pelos órgãos de controle.

Nova legislação demanda adaptação e atuação colaborativa

Para os profissionais, o primeiro passo será de adaptação à nova legislação e ao estudo profundo do ETP e do planejamento.  O Coordenador do Colegiado de Engenheiros e Arquitetos da AMOSC, o engenheiro civil Juliano Kolankiewicz, do município Pinhalzinho, destacou a importância do curso para a atualização técnica. “O desafio agora é aplicar a nova lei corretamente, garantir transparência, evitar problemas e oferecer à sociedade resultados dentro da legalidade”, afirmou Kolankiewicz. Já para Vanessa Batistello, engenheira civil do município Sul Brasil, o desafio é conscientizar os setores envolvidos sobre as mudanças da legislação, esclarecendo aos gestores para que possamos  juntos desempenhar um trabalho de qualidade e responsabilidade.
Já o chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano de Guatambu, Élcio Jeziur, comparou a equipe técnica de engenharia e arquitetura das prefeituras ao “cérebro do município”, responsável por planejar, organizar e viabilizar grande parte das obras e melhorias públicas. Para ele, o papel desses profissionais tem ganhado ainda mais responsabilidade com as novas exigências legais. “Hoje estamos em todas as etapas: do planejamento à fiscalização, lidando com contratos, materiais e órgãos de controle. Isso exige preparo e formação constante”, destacou Jeziur. Ele ainda complementa enfatizando a importância da valorização técnica: “Feliz do prefeito que valoriza sua equipe, porque uma boa gestão nasce de decisões bem fundamentadas.”, acrescenta.

Na fase de fiscalização, Rossa comentou que, apesar de não haver mudanças estruturais em relação à lei anterior, o papel do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra deve estar mais integrado ao gestor de contratos, especialmente com a possibilidade do uso de sistemas informatizados. “A relação entre o fiscal que está na ponta, no canteiro de obras, e o gestor que acompanha o escritório é essencial para garantir o cumprimento contratual”, afirmou o palestrante.

Para o Dr. Fernando Rossa a nova lei exige um trabalho colaborativo. “Licitar, contratar e executar uma obra pública exige o envolvimento de muitos atores: engenheiros, secretários, pregoeiros e autoridades. E quanto mais tempo for dedicado ao planejamento, menor será a chance de problemas na execução. É melhor recuar, revisar e planejar melhor do que seguir adiante com inseguranças.”, enfatiza Rossa.