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Reunião do Colegiado de Assistência Social foca em prazos, planejamento e reforça a orientação técnica aos municípios associados
A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), por meio do Colegiado de Assistência Social (COAS), reuniu gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social no dia 30 de outubro de 2025. O objetivo foi alinhar os procedimentos e os prazos que regem a política de assistência social. O encontro destacou a eficiência na gestão da região, com o fato de que 100% dos municípios da AMOSC encaminharam a documentação necessária para a habilitação ao Cofinanciamento Estadual 2026 dentro do prazo exigido.
A vice-secretária do COAS e gestora de Pinhalzinho, Ivone Salete Orso, ressaltou a importância do evento. “O colegiado é um espaço para discutirmos as pautas da política de assistência social que são do interesse comum dos municípios. Por meio destas reuniões, com a assessoria da AMOSC, além de orientar os municípios nas ações desta pasta possibilita o fortalecimento desta política pública em âmbito municipal e regional,” enfatizou Orso.
Durante a reunião, os assuntos do setor foram analisados detalhadamente, com foco na Prestação de Contas de recursos federais. Foi ainda confirmada a prorrogação do prazo para o preenchimento do sistema Agiliza SUAS, referente ao exercício de 2024, que se estendeu até 31 de dezembro de 2025, conforme a Portaria nº 100/2025 do MDS/SNAS. Os gestores também se atentaram aos recursos IGD PBF de 2024, cujo prazo para inserção das informações é o mesmo (31 de dezembro de 2025), enquanto a emissão do parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) vai até 28 de fevereiro de 2026.
Para que os gestores possam organizar seus planejamentos, foram orientados a se atentar a outros prazos críticos, como a iminente abertura do Censo SUAS 2025, que terá seus prazos definidos em portaria. O momento abordou ainda a Regulamentação das Equipes de Média Complexidade nos Municípios de Pequeno Porte I (PPI), com anotações sobre a necessidade de a equipe ser exclusiva e o equipamento operar em 40 horas semanais. Outras informações de destaque incluíram as novas regras e procedimentos para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dispostas na Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 34/2025, e o reordenamento do Programa Criança Feliz para o novo Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).
Sobre o Cofinanciamento Estadual
O Cofinanciamento Estadual 2026, é regulamentado em Santa Catarina por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), sendo o principal mecanismo de repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) para os Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS). Ele concretiza a corresponsabilidade financeira do Estado na Política de Assistência Social (SUAS).
Os municípios se habilitam anualmente para receber esses valores, que são importantes para custear e manter serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de caráter continuado, garantindo assim a proteção social básica (CRAS) e especial (CREAS). O processo de habilitação exige que os municípios atendam a uma série de requisitos normativos, como a apresentação de um Formulário de Habilitação e Plano de Aplicação, verificação de contas bancárias ativas e a aprovação formal do Conselho Municipal de Assistência Social.
