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Encontro tratou de temas recorrentes nos municípios e apontou encaminhamentos para orientações futuras
Na quinta-feira (04/09), o Colegiado de Procuradores Jurídicos da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) reuniu-se como objetivo retomar deliberações e aprofundar debates sobre demandas que vêm sendo enfrentadas pelos municípios. A reunião foi conduzida pela coordenadora do colegiado, Dra. Gabriela Scheitt, procuradora jurídica de Serra Alta e o assessor jurídico da AMOSC, Dr. Fabiano Porto.
Entre os principais tópicos debatidos estiveram o protesto extrajudicial no sistema EPROC, a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em obras públicas e o Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal, que trata das execuções fiscais. “O propósito do colegiado é tratar de temas que surgiram nos últimos meses e que são pertinentes para os municípios da região”, explicou Gabriela Scheitt. Segundo a coordenadora, “O Tema 1.118 foi amplamente discutido, pois a problemática não é apenas de um município, mas de todos, principalmente no que se refere às execuções fiscais”, complementou.
A coordenadora destacou ainda que a recente recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a obrigatoriedade do protesto foi um dos assuntos centrais da pauta. Ao final do encontro, ficou definido que as orientações surgidas durante a reunião serão formalizadas e repassadas aos municípios, visando uniformizar procedimentos jurídicos e apoiar a gestão municipal.
