AMOSC orienta municípios sobre Estatuto Digital e avança na construção dos Planos de Educação

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) reuniu, no dia 8 de abril, o Colegiado de Educação, para tratar de pautas estratégicas voltadas à gestão educacional. Entre os destaques estiveram, o início da construção dos Planos Municipais de Educação, a legislação recente e a implementação de diretrizes relacionadas à educação digital.

O encontro trouxe os alinhamentos entre o novo Plano Nacional de Educação e os Planos Municipais. A partir disso, os municípios irão dar início no processo de organização dos trabalhos para a elaboração dos novos Planos Municipais de Educação que passarão a vigorar por um período de 10 anos. Entre as etapas, está a organização das comissões técnicas, a criação ou reativação dos fóruns municipais de educação, diagnóstico da realidade territorial de cada município, elaboração do documento base do PME, consulta pública e aprovação no legislativo. De acordo com a técnica que representa as ações na região pelo Ministério da Educação (MEC), Jussani Derussi, esse é o momento de estruturar as bases do planejamento. “Estamos iniciando o levantamento de informações essenciais que vão orientar a construção dos planos e garantir mais consistência nas políticas públicas ao longo da próxima década”, afirmou Derussi.

Outro ponto relevante foi a apresentação dos resultados da avaliação da alfabetização, utilizada como indicador para subsidiar decisões e estratégias educacionais nos municípios. Também foram discutidas sobre a adesão e escolha do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), com orientações sobre sua execução nas redes municipais.

A reunião avançou ainda sobre temas legais e normativos que impactam diretamente o cotidiano das escolas. Entre eles, o Decreto nº 12.080/2026 e as Leis nº 15.369/2026 e nº 15.360/2026, além das diretrizes relacionadas ao uso da Inteligência Artificial na educação. Dentro desse cenário, ganhou destaque a pauta da educação digital. Sob condução técnica do assessor jurídico da AMOSC, Fabiano Porto, os gestores receberam orientações específicas sobre a Lei nº 15.211/2025 e o Decreto nº 12.880/2026, que instituem o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

A legislação estabelece diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, reforçando o princípio da prioridade absoluta. Entre os pontos abordados estão o uso responsável de tecnologias nas escolas, a proteção de dados pessoais, a privacidade dos estudantes e a prevenção de riscos no ambiente online. Diante das novas exigências, a AMOSC elaborou um material orientativo unificado, com o objetivo de auxiliar gestores municipais na aplicação das normas e garantir maior segurança jurídica nas decisões. Este material já foi enviado aos municípios para adequação e aprovação nos Conselhos Municipais de Educação. 

Para a coordenadora do colegiado, Neli Gai Pereira, enfatiza que os encontros têm papel estratégico na qualificação das equipes municipais. “São pautas essenciais para a compreensão e encaminhamentos em cada município. Tivemos a participação de profissionais que contribuíram tecnicamente, com orientações jurídicas, especialmente sobre educação especial. Saímos desses encontros fortalecidos, técnica e coletivamente”, destacou Pereira. A pauta incluiu ainda, o repasse de informações sobre a visita técnica pedagógica no município de Governador Celso Ramos, a participação no Fórum da Undime e espaço para assuntos gerais, com encaminhamentos conjuntos entre os municípios.