CNM publica Carta da IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Reunidos na IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os municipalistas brasileiros afirmam a necessidade de construção de um Pacto Federativo solidário, com repartição de responsabilidades e recursos necessários para o atendimento das demandas de nossa sociedade. A presença de representantes do governo federal e dos pré-candidatos à Presidência da República conhecidos até então, demonstra o reconhecimento do movimento municipalista como um movimento democrático e legítimo para o debate dos rumos de nosso país.

Durante a marcha foram ressaltadas as conquistas recentes do municipalismo como a ampliação da lista de serviços tributados pelo ISS, o repasse direto do salário educação, a repartição da CIDE, a possibilidade de cobrança do ITR pelos municípios, a aprovação da Lei dos Consórcios, entre outras.

Na véspera dessa marcha, reunido com as lideranças municipalistas, o Presidente Lula anunciou três novas conquistas para os Municípios, o aumento do valor da merenda escolar, o lançamento de uma linha de financiamento do BNDES para a aquisição de máquinas e equipamentos e o apoio da bancada do governo para votar a Reforma Tributária.

Durante as atividades da marcha, os municipalistas estiveram reunidos com as bancadas federais para cobrar o empenho das mesmas para a votação da pauta considerada urgentíssima pelo movimento. São elas:

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

• Aprovação do texto da Mini Reforma Tributária;
  
• Aprovação da Regulamentação da Emenda Constitucional Nº 29/2000.

NO SENADO FEDERAL

• Aprovação do Projeto de Resolução do Senado Nº 57/2003, que permite o repasse da cobrança da Dívida Ativa para as instituições financeiras;
  
• Aprovação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 12/2006, que limita o gasto dos Municípios com Precatórios em 1,5% da Despesa Líquida Primária;
  
• Aprimoramento do texto da PEC do FUNDEB, de forma a evitar prejuízos financeiros aos Municípios.

Os municipalistas reafirmam os demais pleitos de seu movimento, expressos no documento Reivindicações de 2006, anexo à presente carta, em especial as PEC%u2019s que tramitam no Congresso que tratam da partilha das contribuições sociais da União, com destaque para a PEC nº 50/2003.

Por fim, Prefeitos e Prefeitas, Vereadores, Secretários Municipais e demais municipalistas reunidos na IX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM com apoio da FNP, entendem que é necessário fortalecer o Comitê de Articulação Federativa, constituído por representação do Governo Federal e dos Municípios, e criar mecanismo de integração do Governo Federal, Municípios e Estados brasileiros, para construção do novo pacto federativo no País.

Brasília, 27 de abril de 2006.

Paulo Roberto Ziulkoski

Presidente da CNM

Newton Lima Neto

Vice-Presidente da FNP 

Fonte: Agência CNM