Municípios recebem parcelas da Lei Kandir

A Secretaria do Tesouro Nacional liberou os recursos da Lei Kandir aos municípios catarinenses, referentes aos primeiros cinco meses do ano. A primeira parcela repassada no dia 30/5, no valor de 1,45 milhões, refere-se ao mês de janeiro e a segunda, creditada no dia 1/6, no valor de 5,8 milhões, é relativa aos meses de fevereiro a maio. Esse recurso é proveniente da compensação da isenção do ICMS dos estados exportadores. Neste ano, os municípios catarinenses receberão nove parcelas da Lei Kandir, totalizando 17,5 milhões. (confira a distribuição dos recursos).

Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, o montante reservado aos estados e municípios brasileiros no orçamento de 2006 (1,9 bilhões), é inferior ao reservado no orçamento de 2005, que foi de 3,4 bilhões (ver tabela abaixo). “Entretanto, considerando a soma de repasses da Lei Kandir, Auxílio financeiro para fomento das exportações (FEX) e recursos extras para o Fundef, o valor em 2006 deverá ser igual ao de 2005, ou seja, de 5,2 bilhões”, explicou.

A FECAM também informa que os repasses do FEX, somente deverão ocorrer após edição de Medida Provisória, que autoriza a União a repassar 1,95 bilhões a estados e municípios.

No final do exercício de 2006 deverão ocorrer repasses extras de Lei Kandir e FEX, desde que haja excesso de arrecadação pela União, conforme legislação (Art. 4º, inciso XX, da Lei nº 11.306/2006 – Lei Orçamentária Anual).