Ministério da Integração Libera Recursos para Nove Municípios
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22/06/2006
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, esteve reunido nesta quarta-feira, 21, com o presidente do Senado, Renan Calheiros. Ziulkoski pediu ao senador agilidade na votação de dois projetos de interesse dos municípios e que estão em tramitação na casa.
A Proposta de Emenda Constitucional 12/2006, de autoria do senador Renan Calheiros, determina que o valor máximo que os municípios podem pagar de precatórios seja na ordem de 2% do valor da despesa primária líquida. Também determina que o pagamento dos precatórios seja por ordem de valores, e não mais cronológica, como é atualmente.
Outra proposta de interesse dos municípios é o Projeto de Resolução nº 57, de 2003, que autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos municípios a instituições financeiras. Pela proposição, os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão ceder a instituições financeiras a sua dívida ativa consolidada para efeito de cobrança, mediante antecipação do valor total dos créditos, respeitados os limites da LRF. Assim, o município receberia um adiantamento por parte da instituição financeira que, por sua vez, ganharia o direito de cobrar a dívida ativa.
“A CNM tem grande interesse na aprovação destes projetos, em função da grande quantidade de créditos tributários não cobrados pelas prefeituras, inadimplência que se justifica pelas dificuldades que têm os municípios de movimentar a máquina judiciária para executarem seus créditos. A Resolução 57, se aprovada, possibilitará aos municípios a cobrança mais célere da dívida ativa municipal através de instituições financeiras, garantindo um aporte de recursos que permitirá alívio das suas contas”, afirma Ziulkoski.
Calheiros se comprometeu a agilizar o andamento destas matérias. “Os municípios sempre foram ouvidos pelo Senado, e não vai ser agora que vamos dar as costas. Vamos trabalhar para aprovar estas propostas o quando antes”, disse o presidente do Senado.
Fonte CNM
