Lula regulamenta lei que cria o Fundeb
28/12/2006Municípios devem atualizar cadastro do Pnate
19/01/2007
O governo federal atendeu mais uma importante reivindicação dos municípios catarinenses ao aprovar no dia 17/1, o Decreto nº 6017/07 regulamentando a Lei dos Consórcios Públicos, que permite cooperação entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal na prestação de diversos serviços públicos, como saúde e saneamento básico. O decreto foi assinado durante encontro do presidente Lula com 132 prefeitos aliados.
Participaram do encontro quatro catarinenses, o prefeito de Jaraguá do Sul, Moacir Bertoldi (PL), o de Agronômica, Paulo Roberto Tschumi (PP), o de Aurora, Vilmar Zandonai (PP) e o de Itajaí, Volnei Morastoni (PT).
O consórcio poderá ser formado por dois ou mais entes federativos e terá personalidade jurídica de direito público ou direito privado. A parceria deverá obedecer às normas de direito público de licitação, contratação de pessoal, celebração de contratos e prestação de contas.
Antes da lei, os consórcios públicos funcionavam apenas como pactos administrativos. Com a regulamentação, o governo federal espera aumentar as associações, principalmente, entre cidades pequenas para que possam melhorar o sistema de transporte e os serviços de saneamento básico.
A FECAM realizará capacitações microrregionais para capacitar as associações e municípios em relação a formação dos consórcios públicos em diversas áreas.
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Reforma Tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também garantiu a aprovação da Reforma Tributária para 2007, que inclui o aumento de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Fonte: Ascom FECAM com informações da Agência Câmara.
