Governo e Fecam assinam convênio de integração fiscal

O governador Leonel Pavan, o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Saulo Sperotto, assinaram nesta segunda-feira (25) um convênio de cooperação técnica e delegação de encargos para autorizar a emissão conjugada de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), permitindo a integração de dados no atendimento aos contribuintes estaduais e municipais. "É mais um passo na efetivação do governo eletrônico, reduzindo a burocracia  e agilizando serviços em prol do contribuinte", afirma o governador Leonel Pavan.
 
As NFe irão englobar o fornecimento de mercadorias e serviços sujeitos simultaneamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal, e ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. "O convênio reduz a burocracia fiscal e permite que, em um único documento eletrônico o contribuinte possa declarar o ICMS e o ISS devidos em operações sujeitas à incidência simultânea dos tributos", explica o secretário Siewert. Para o presidente da Fecam, o convênio “foi uma grande conquista da entidade e das associações municipais, pois facilitará a vida dos empresários e beneficiará principalmente as pequenas prefeituras”.

O Estado deverá repassar à Fecam os arquivos das NFe emitidas pelos contribuintes atingidos pela medida e permitir a integração entre o Sistema de Administração Tributária (SAT) da Fazenda e o Sistema Eletrônico da Federação – que irá se responsabilizar pelo desenvolvimento e manutenção da estrutura tecnológica necessária para o recebimento e armazenamento das notas eletrônicas.

A medida partiu de um pleito da Fecam, que relatou a frequente cobrança de contribuintes do ICMS que também são prestadores de serviço e que até então precisavam utilizar sistemas distintos para emissão dos documentos fiscais. "Com a evolução tecnológica da Nota Fiscal eletrônica, consideramos viável o justo pleito da Federação e não medimos esforços em torná-lo realidade. O resultado será maior agilidade aos serviços prestados aos contribuintes catarinenses", completou o secretário da Fazenda.
 
A FECAM tratará os dados recebidos por meio de um sistema de informação (em fase de desenvolvimento) e disponibilizará o acesso às informações aos fiscos municipais. O sistema permitirá a elaboração de relatórios bem como a transmissão dos arquivos das NF-e aos sistemas já utilizados pelos municípios. Há grande expectativa sobre os benefícios  decorrentes destas informações, em especial a partir do cruzamento das informações das NF-e com as declarações de ISS dos contribuintes, implicando em redução da sonegação fiscal. 

A assinatura do convênio aconteceu na Casa D’Agronômica, residência oficial do governador. Integraram a comitiva os membros do Conselho Executivo da Fecam, os prefeitos de Caçador, Saulo Sperotto – Presidente, de Siderópolis, Douglas Gleen Warmling – 2º vice-presidente, de Porto Belo, Albert Stadler – 2º secretário, de Massaranduba, Mário Fernando Reinke – Presidente da AMVALI, de Forquilhinha, Vanderlei Alexandre – Representante da AMREC, do Diretor Executivo Federação, Celso Vedana, dos secretários executivos das associações de municípios da GRANFPOLIS, Miguel Augusto Forbeck Faraco e da AMVALI, Alessandro Hansen Vargas, além do assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin.

Fonte: AI – Fazenda/Fecam