ARIS inaugura regional em Chapecó

A unidade de fiscalização da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento -ARIS, em Chapecó, foi apresentada à imprensa nesta quarta-feira (19), durante café da manhã no salão do Hotel Lang. O evento foi prestigiado pelos prefeitos da Região.

O diretor geral da ARIS, Marcos Probst,  explicou que as ações da agência têm como meta "proporcionar o equilíbrio e a segurança jurídica no setor regulado, bem como a transparência, a qualidade e eficiência dos serviços prestados. A participação dos municípios visa fortalecer as ações da ARIS na área da regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, essencial para a melhoria das condições de vida dos cidadãos".

Probst afirma que todos os municípios catarinenses devem ter uma agência reguladora ou delegar essa atribuição a uma entidade constituída, conforme o que estabelece a Lei nº 11.445/2007. "Como os custos para instituição e manutenção de uma entidade reguladora são incompatíveis com a realidade da maioria dos municípios o consorciamento apresenta-se como o melhor custo-benefício", comenta.

Os municípios precisam participar da ARIS porque é condição de validade dos contratos de concessão e terceirização na área de saneamento e é imprescindível para obtenção da qualidade e eficácia na prestação dos serviços. Além disso, a agência fiscaliza o controle do cumprimento dos contratos firmados com os prestadores; estabelece normas e os critérios para a prestação dos serviços e protege os interesses do poder público, dos prestadores e dos usuários.

ARIS
A agência concebida pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e pelas associações de municípios é a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico em inúmeros municípios catarinenses.

Constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito público, na modalidade de um consórcio público intermunicipal, a ARIS possui independência decisória e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, tendo seus dirigentes mandatos de quatro anos, todos com conhecimento na área de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007 e do Decreto Federal nº 7.217/2010.

Com sede em Florianópolis, a ARIS atua na regulação e fiscalização dos serviços prestados nas áreas do abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial. Entre as atribuições da agência destaca-se: fixação de normas sobre os padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados, regime tarifário e padrões de atendimento ao público; acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços regulados; manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão; realização das audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos regulados; monitoramento e cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e nos contratos firmados com os prestadores de serviços.

O custeio da ARIS dá-se pela cobrança de taxas de regulação de cada prestador dos serviços públicos de saneamento. Assim, os serviços da agência são custeados pelos próprios prestadores dos serviços, nos valores definidos no Protocolo de Intenções (Lei Municipal).

Fonte: MB Comunicação