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11/11/2011
Questões polêmicas da administração pública municipal e tomada de contas especial foram os temas do curso TCE ORIENTA promovido nesta semana, no auditório da Prefeitura de Chapecó. A iniciativa foi da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) e do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE), em parceria com AMAUC, AMAI, AMNOROESTE, Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e a Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM).
Mais de 120 pessoas participaram do evento entre contadores, controladores internos, secretários de administração e assessores jurídicos.
O diretor de controle dos municípios do TCE/SC, Geraldo José Gomes, abordou a responsabilidade solidária, ano eleitoral (vedações, convênios, subvenções, término de mandato), exigências do TCE/SC aos municípios e licitações e contratos, vigência dos créditos orçamentários e vigência da ata de registro de preço. Além disso, explicou sobre a base de cálculo do ISS, limitação de empenho, recursos vinculados e decisão 06/2008 para abertura de crédito adicionais.
Segundo Gomes, o TCE/SC tem fiscalizado rigorosamente as ações dos municípios, incluindo aplicação de multas. "Em alguns casos, na análise da responsabilidade do servidor, a multa não é aplicada ao prefeito, mas sim ao contador", exemplificou.
A orientação aos municípios é de que o procedimento correto é de não pagar despesas de fonte específica com recursos próprios. Porém, quando há situações emergenciais como falta de merenda escolar e de remédios pelo não recebimento dos recursos, a atitude de utilizar recursos próprios é justificável. O diretor de controle dos municípios do TCE/SC enfatiza que a população não pode ter danos com os procedimentos.
Gomes também abordou os princípios orçamentários exigidos pelo TCE/SC, como: universalidade (orçamento deve conter todas as receitas e despesas pelo valor bruto), orçamento bruto, anualidade ou periodicidade (autorização por período determinado, aprovado no exercício anterior a sua vigência), não afetação das receitas, discriminação ou especialização, equilíbrio, clareza, publicidade e exatidão.
A programação também contou com a palestra "Tomada de contas especial" abordada pelo auditor e assistente do gabinete do conselheiro Ardicélio de Moraes, Marcelo Brognoli da Costa.
