AMOSC e TCE orientam municípios sobre final de mandato

Final de mandato, processo de transição e documentação que deve ser entregue foram os assuntos abordados durante reunião conjunta do Colegiado de Procuradores Jurídicos e Secretários de Administração e Fazendas e do Colegiado de Contadores e Controladores Internos Municipais da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC). Participaram mais de 70 profissionais da microrregião e o tema foi conduzido pelo diretor geral de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Luiz Carlos Wisintainer.

O intuito do encontro foi de repassar informações e orientações para que haja a continuidade administrativa nos municípios. "O enfoque esteve voltado à parte técnica, como documentação e rotinas, o que deve ser observado e os prazos estabelecidos. Também está previsto para novembro o Seminário para Novos Gestores promovido pelo TCE, em parceria com a Fecam e a AMOSC", comentou.

Os principais documentos que deverão ser entregues são: exemplar da Lei Relativa ao Plano Plurianual (PPA), balanço anual exercício de 2012, balancete contábil do mês de dezembro deste ano, backup, relação das contas bancárias, saldos disponíveis das contas bancárias, conciliações bancárias, relação das despesas sujeitas à aplicação do disposto no Artigo 5º da Lei nº 8.666/93, restos a pagar, inventário dos bens patrimoniais, dívida ativa, relatório referente a obras ou serviços, concessões, permissões, acordos, convênios e ajustes em execução. Também deverão ser repassados os documentos de atos administrativos instruídos durante o período eleitoral, situação dos servidores públicos, cadastramento e arrecadação das receitas próprias do município e declaração de bens do prefeito, vice e seu secretariado sucedido.

Neste ano por ser final de mandado a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe, por meio do Artigo 42, que todas as dívidas devem ser saldadas ou as estão em curto prazo e não forem quitadas, devem ser reservados recursos para o próximo gestor efetuar o pagamento. "Esse é um problema emblemático por causa da redução das receitas municipais com a prorrogação da isenção do IPI e a estiagem. A queda afeta todo o processo porque muitas administrações públicas no País não têm mais como diminuir as despesas. As administrações terão que se adequar, mas é visível que impactará negativamente", explicou o diretor.

Estudos revelam que aproximadamente 50% dos municípios brasileiros não conseguirão saldar as dívidas neste ano.

MB Comunicação