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A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) promoveu, na última semana, o curso sobre licitação para nutricionistas, em Chapecó. O tema foi abordado pela diretora administrativa da AMOSC e advogada Vera Back Sartoretto.
O tema central foi a lei 8.666/93, que trata sobre as licitações. A legislação brasileira vigente prevê que para adquirir, alienar, e contratar a execução de obras e serviços, o poder público necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei.
A licitação tem duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais o negócio mais vantajoso e assegurar aos administradores a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendem realizar com particulares. Os princípios da licitação são: legalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, moralidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
No curso foi abordada a lei 11.947/2009, que trata da aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e da resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nº 38 de 16/07/2009. O artigo 14 estabelece que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
As nutricionistas da microrregião também conheceram os procedimentos, definição de orçamento, elaboração do cardápio, pesquisa de preço, processo licitatório, seleção de fornecedores, entidades articuladoras, apresentação de documentos, seleção do projeto de venda, amostras, contrato e recebimento dos produtos.
MB Comunicação
