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Estudar e propor às administrações municipais medidas jurídicas, técnicas e administrativas que visem o cumprimento e aplicação da legislação vigente. Com este intuito o Colegiado de Procuradores Jurídicos e Secretários de Administração e Fazenda da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), promoveu, na última semana, reunião em Chapecó. Participaram do primeiro encontro do ano 25 profissionais da microrregião.
Os servidores municipais elegeram os novos dirigentes do Colegiado. Integram a nova diretoria a coordenadora Mariléa Paludo (procuradora jurídica de Guatambu), o vice-coordenador Márcio Gerhard (procurador jurídico de São Carlos), o secretário geral Jean Marcus Salvador (secretário de administração de Pinhalzinho) e o 1o secretário Vanderlei Backes (procurador jurídico de Santiago do Sul).
Na oportunidade, foi apresentado o programa "Com Nota Fiscal Vai Legal", da Secretaria Estadual da Fazenda, Federação Catarinense de Municípios e Associações de Municípios. O convênio foi assinado durante o XI Congresso Catarinense de Municípios. De acordo com a assessora jurídica da AMOSC, Vera Back Sartoretto, foram explicados os objetivos da iniciativa e como será implantada nos municípios da microrregião. "O intuito é promover o desencorajamento da circulação de mercadorias sem documentação fiscal, o incremento no Valor Adicionado (VA) e a redução da sonegação fiscal, além de ações socioeducacionais voltadas à área fiscal", complementou.
Foram repassadas orientações sobre entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sobre os procedimentos para a revisão geral anual dos servidores públicos e agentes políticos. Também foram abordadas as adequações técnicas da lei municipal à Lei Federal 12.696/12 do Conselho Tutelar, a lei de acesso à informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), o Portal da Transparência e a importância e divulgação dos atos municipais.
Os profissionais debateram sobre aspectos relevantes da Lei 12.305/10 e do Decreto 7.404/10 que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos e sobre a elaboração dos Planos Municipais de Resíduos Sólidos.
EVENTOS
Para o setor estão programados os seguintes eventos: Oficina para novos gestores que será realizada nos dias 25 e 26 de março em Florianópolis e o curso, em parceria com o INSS, que visa capacitar técnicos do departamento pessoal sobre Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), benefícios e COMPREV, nos dias 2 e 3 de abril, no auditório da AMOSC, em Chapecó.
MB Comunicação
