AMOSC poderá implantar assessoria em legislação ambiental

O que é reserva legal? Quais áreas são consideradas de preservação permanente? Que procedimentos devem ser adotados pelos proprietários? Qual é a incumbência dos municípios? Essas e outras dúvidas foram esclarecidas durante a reunião do Colegiado de Agricultura da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), nesta semana, em Chapecó. Participaram do evento prefeitos, secretários municipais de agricultura e técnicos que atuam na área do meio ambiente da microrregião.

Na reunião foram tratadas questões relacionadas à legislação do meio ambiente, a exemplo do Código Florestal Catarinense e do Código Florestal Brasileiro. "O objetivo foi  esclarecer o papel das administrações para organizar as ações nos municípios e buscar novos mecanismos para executá-las. Um exemplo é a nova ferramenta, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no qual todos os proprietários deverão ser incluídos", realçou o coordenador do Colegiado de Agricultura, Paulo Cezar Menoncini. O CAR, segundo o Ministério do Meio Ambiente, será apresentado neste mês de maio. 

A principal dificuldade dos profissionais que atuam nesta área é quanto às informações desencontradas. "Há muitas falas diferentes. A Fatma não está mais obrigando a averbação da reserva legal, porém os cartórios estão cobrando para os novos licenciamentos, por exemplo", explicou. O presidente da AMOSC e prefeito de Cordilheira Alta, Alceu Mazzioni, ressaltou que ainda há muitas dúvidas e informações controversas que dificultam o entendimento e a execução. "É preciso uma linguagem harmônica e homogenia", complementou.

Para Menoncini, as mudanças propostas na Lei 12.651/2012 trarão vantagens como a legalização das propriedades rurais. "Os proprietários precisarão se adequar para ter acesso ao crédito futuramente", antecipou. Neste contexto, a AMOSC estuda a viabilidade técnica para implantar, por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente (CIDEMA), serviço para dar suporte as questões da legislação ambiental.

PALESTRA

As dúvidas foram esclarecidas durante a palestra "O novo Código Florestal Brasileiro – Lei 12.651/2012 – implantação e seus impactos na área rural e urbana", ministrada pelo engenheiro agrônomo e deputado federal, Valdir Colatto. De maneira clara e objetiva o deputado federal abordou as principais mudanças na nova legislação, que trarão impactos para área urbana e rural.

A Lei nº 12.651 estabelece limites de uso das áreas dos imóveis rurais para que se mantenha o equilíbrio entre as dimensões ambientais e econômicas na exploração agropecuária. A lei refere-se à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. "O novo Código Florestal Brasileiro regula o uso da terra e define diretrizes relacionadas à preservação ambiental e à produção no Brasil. Desde a área rural onde se produz o alimento até a área urbana onde temos as edificações e ocupações humanas", destacou. 

Para Colatto, o desafio atual é adaptar o Código Ambiental de Santa Catarina com o Nacional. "Essa será uma discussão muito importante. Precisamos sair do mundo político e começar a implantação nas propriedades, o que deverá ser um processo técnico", observou. Para isso o parlamentar está envolvendo os Sindicatos Rurais, Prefeituras e entidades.

Neste mês de maio está prevista a implantação do Cadastro Ambiental Rural, que deverá ser feito em todas as propriedades, por registro. Este processo, poderá ser entregue eletronicamente ou preferencialmente nas administrações municipais. "Isso é o começo de tudo, pois identifica como é a ocupação territorial da propriedade. Sem o cadastro, daqui cinco anos os proprietários não terão mais acesso ao crédito rural", complementou.

Segundo Colatto, no território brasileiro há 61% de florestas, por isso é fundamental utilizar a tecnologia em favor do meio ambiente. "Precisamos modernizar as leis e buscar resultados ambientais", finalizou.

MB Comunicação