SIOPS: transparência e controle social nos recursos disponibilizados à saúde

O Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS) foi tema de capacitação, na semana passada, para gestores e técnicos das Secretarias de Saúde dos municípios do oeste do Estado, no auditório da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), em Chapecó.

A qualificação visou oferecer subsídios para o preenchimento do SIOPS, conforme determina a Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de Governo.

O SIOPS coleta, recupera, processa, armazena, organiza e disponibiliza dados e informações sobre receitas totais e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), visando o monitoramento da aplicação de recursos pelos entes da Federação. O objetivo é manter registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos, da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios, bem como sua execução, garantindo acesso público às informações.

De acordo com a executiva do Núcleo de Apoio ao SIOPS da Secretaria do Estado de Saúde de Santa Catarina, Tatiana Pino Gomes, a missão do sistema é subsidiar o planejamento, a gestão e a avaliação das políticas públicas de saúde; dar visibilidade às informações sobre financiamento e gastos em saúde; contribuir para a padronização das informações contábeis e instrumentalizar o controle social. "A EC 29/00 determinou a aplicação mínima de recursos próprios em ASPS: 12% para estados, 15% para municípios e o montante aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do PIB para a União", explicou.

Para Tatiana, os pontos favoráveis do sistema são os dados contábeis, transmissão pela internet, manual de preenchimento (passo a passo) e apoio dos Núcleos Estaduais e da Câmara Técnica de Orientação e Avaliação. Além disso, os documentos disponíveis são recibo de transmissão, carta ao prefeito/governador, carta ao Conselho de Saúde e consultas de dados informados, indicadores e demonstrativos.

Os participantes também aprenderam sobre o preenchimento do SIOPS e aspectos básicos da contabilidade aplicada ao setor público. "O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social", complementou.

A iniciativa foi uma promoção da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), em parceria com a AMOSC e o Colegiado Regional de Secretários de Saúde do Oeste Catarinense e execução da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM).

MB Comunicação