Colegiado de Secretários Municipais de Educação debate alterações na legislação

As alterações na legislação brasileira foram debatidas durante reunião do Colegiado de Secretários Municipais de Educação da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), na última semana, em Chapecó.

A nova lei nº 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação, estabelece estratégias por meio de 20 metas da política de educação para o Brasil nos próximos dez anos. De acordo com a assessora em educação da AMOSC, Locenir de Moura, os municípios terão o prazo de um ano para elaboração ou adequação dos seus planos em consonância com os Planos Estadual e Nacional.

Para a realização ou adequação dos planos municipais de educação serão realizados a partir deste mês de setembro encontros técnicos por associações de municípios com a coordenação da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e Secretaria Estadual da Educação.

A lei nº 13.010, conhecida como lei da palmada, altera o ECA e concede direitos às crianças e adolescentes de serem cuidados e educadas sem o uso de castigos físicos ou psicológicos, coibindo o uso de violências por parte dos pais, responsáveis, agentes públicos e outros. Locenir explica que neste sentido a educação tem papel fundamental tanto na proteção quanto no diagnóstico de possíveis casos de violência, pois é na escola que se refletem algumas manifestações.  

A diretora administrativa da AMOSC e advogada, Vera Rosa Back Sartoretto, orientou sobre a contratação de estagiários nos municípios e destacou a lei do estágio nº 11.788/2008, que deve ser considerada na criação da lei municipal. A jornada atividade em estágio não poderá ultrapassar 4 horas diárias/20 horas semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e de 6 horas diárias/30 horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, sendo que o estágio não poderá exceder dois anos, exceto o educando com deficiência.

EDUCAÇÃO ESPECIAL

A educação inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência no atendimento da escola regular foi abordado pela consultora educacional da Gered de Chapecó, Claudia Simone Fantin. A ênfase foi para o atendimento especializado nas salas de recursos e atuação de um segundo professor quanto necessário.

Claudia destacou que é necessária uma mudança de conceitos e a superação de alguns paradigmas no processo de ensino e aprendizagem dos educandos com deficiência.

EDUCAÇAO INTEGRAL

A educação integral é uma das metas do novo Plano Nacional de Educação onde no mínimo 50% das escolas públicas deverão atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica. Uma das estratégias do Ministério da Educação (MEC) é por meio do programa mais educação, no qual alguns municípios já aderiram.

Na região oeste catarinense foi criado no mês de julho o Comitê Regional de Educação Integral, que visa promover a discussão sobre o desenvolvimento da educação integral e atuar na formação de profissionais. "A iniciativa cria um canal de saberes, troca de experiências e fortalecimento das ações", relata a pesquisadora sobre educação integral e professora coordenadora do curso de pedagogia da UFFS, Aurélia Lopes Gomes.

O coordenador do Colegiado, Adailto Daga, realçou que os temas discutidos durante a reunião são fundamentais para a qualificação do contexto educacional dos municípios e são interligados entre si. "Estamos vivenciando um momento de grandes debates sobre a educação, marcado pelo novo plano nacional, o que significa uma influência direta no planejar e replanejar da educação, pensando em todos seus aspectos técnicos, pedagógicos e financeiros", observou.

MB Comunicação