FECAM encaminha estudo ao TCE sobre a crise nos municípios

Em fevereiro os conselheiros deverão se reunir com os presidentes das Associações de Municípios para orientar e debater a questão

O presidente da Federação Catarinense de Municípios e prefeito de Chapecó, José Caramori, atendendo apelo das 21 Associações de Municípios do Estado, esteve nesta terça-feira (17) em visita protocolar ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Luiz Roberto Herbst.

Na oportunidade Caramori, acompanhado pelos diretores Celso Vedana e Rodrigo Guesser, fez a entrega de estudo elaborado pela FECAM sobre a grave crise financeira dos municípios e um apelo para que os conselheiros do Pleno levem em consideração esta realidade quando da avaliação das contas dos gestores públicos.

Em 2015, quedas notáveis ocorreram nas transferências constitucionais, ao qual totalizaram perdas em termos reais de R$ 400 milhões aos municípios catarinenses.

As dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos municipais para o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal são reflexo direto da política de desoneração praticada pelo governo nos últimos anos, além da desaceleração da atividade econômica e do aumento das responsabilidades.

Luiz Herbs se comprometeu em encaminhar cópias do estudo para os demais conselheiros e deixar agendada para fevereiro do próximo ano uma reunião com os presidentes das 21 Associações de Municípios para ouvi-los sobre a situação. Informou, ainda, que os conselheiros começam a analisar as contas das Prefeituras entre maio e junho. “Sabemos da crise mas vamos levar em conta, sem dúvida, o que cada gestor fez para reduzir despesas e controlar gastos”, afirmou.

O estudo  

O estudo feito pela FECAM demonstra que ao longo dos anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, aos municípios brasileiros foram transferidos centenas de programas e demandas no atendimento ao cidadão, os quais elevam de forma drástica e insustentável as despesas dos entes municipais sem a devida contrapartida dos recursos financeiros. Em 2015, esse cenário é agravado em virtude da desaceleração das atividades econômicas e da diminuição das transferências constitucionais aos Municípios, base arrecadatória da maioria dos municípios do estado. Essas características expressam grandes preocupações aos municipalistas quanto à continuidade dos serviços prestados à comunidade catarinense.

Com a formulação da nova Constituição Federal em 1988, houve a diminuição da concentração do poder político, o que alçou o fortalecimento dos estados e Municípios à condição de seu principal objetivo, que exigia, no que diz respeito às finanças públicas, o aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e Municípios, a desconcentração dos recursos tributários disponíveis e a transferência de encargos da União àquelas unidades. 

Não obstante à previsão de maior equilíbrio na partilha tributária, o que se observou foi a concentração dos recursos tributários por parte da União na ordem de aproximadamente 60%, enquanto para os Municípios, os recursos disponíveis são de apenas 17%.

De fato, a concentração é um dos principais motivos para o insuficiente nível de recursos dos Municípios. Além disso, conforme gráfico 1, sua dependência em relação às transferências constitucionais tornou-se outro obstáculo para o atendimento das demandas sociais. Atualmente, 81,69% dos Municípios de Santa Catarina possuem mais de 50% de sua receita orçamentária resultante das transferências constitucionais supracitadas.

Desse modo, fica evidente a pressão que as transferências constitucionais exercem sobre as finanças municipais, em que qualquer variação no comportamento destas causa sério impacto local.

Dado pressuposto, cabe apresentar o desempenho dos repasses entre os anos de 2005 à 2015, conforme gráfico 2. Nesse período, consideráveis aumentos reais foram apresentados em todas as transferências constitucionais analisadas, exceto entre 2013-2015.

No período de 2013-2015 houve uma inversão drástica desse processo. Os repasses, sem exceção, apresentaram queda real de 7,21%, considerando o Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), acumulado para o mesmo período.

A evolução das transferências constitucionais (ICMS, FPM, IPVA e FUNDEB), refere-se ao acumulado entre janeiro e outubro para os períodos analisados.

As transferências do FPM e do ICMS, principais receitas de aproximadamente 80% dos municípios catarinenses, obtiveram perdas reais de 5,36% e 8,86%, respectivamente, entre 2013-2015.

Esse comportamento totalmente adverso dos repasses se deve em especial ao cenário econômico de 2015, o qual é caracterizado pela forte queda na arrecadação dos tributos. A tabela 1 apresenta a evolução real das transferências constitucionais entre os anos de 2014 e 2015. Em 2014, houve crescimento real em todos os repasses, fato não ocorrido ano de 2015.

Tabela 1 Evolução Real das Transferências Constitucionais dos Municípios Catarinenses

A evolução das transferências constitucionais (ICMS, FPM, IPVA e FUNDEB) refere-se ao      acumulado entre janeiro e outubro para os períodos analisados

 * Fonte: Portal de Transferência Constitucional – Elaboração: FECAM

Maria Helena

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