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Para capacitar os agentes públicos sobre as condutas vedadas previstas na Lei nº 9.504/1997 em ano eleitoral foi realizado curso, nessa semana, no auditório da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC). Participaram 45 servidores municipais da microrregião, entre secretários municipais, procuradores e assessores municipais. A temática foi abordada pelo doutorando em Direito Público, advogado Marcos Fey Probst.
O curso capacitou os agentes públicos sobre as condutas vedadas na legislação. De acordo com o presidente da AMOSC, prefeito de Formosa do Sul Jorge Antonio Comunello, ao observar essas condutas a administração pública pode exercer suas funções em consonância com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
No curso foram apresentadas as condutas vedadas na legislação eleitoral; extensão das normas proibitivas na administração pública direta e indireta; o agente público: definição conforme a Lei nº 9.504/9; o abuso do poder político e a promoção pessoal do gestor público: cuidados e restrições; regras e limites à publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; a desincompatibilização dos agentes públicos: prazos, licenças e remuneração e medidas preventivas ao gestor público e aos candidatos no período eleitoral.
Probst explicou que as proibições constam na Lei nº 9.504/1997, que objetiva manter a igualdade de oportunidades nas eleições e evitar que a administração pública cometa atos que beneficie ou prejudique candidato, partido ou coligação. Entre as principais medidas estão: a restrição de publicidade institucional a partir de 2 de julho; a proibição desde 1º de janeiro de distribuição gratuita de bens, valores e benefícios e a impossibilidade de majorar remuneração de servidores a partir de abril de 2016.
O advogado abordou as alterações provocadas pela minirreforma eleitoral 13.165/2015, que estabeleceram, por exemplo, a forma de cálculo da publicidade institucional com limite da quantidade estabelecida para o primeiro semestre.
MB Comunicação
