Contadores e Controladores da região da AMOSC debatem vedações de fim de mandato

As vedações no último ano de mandato foram debatidas, nessa semana, durante reunião do Colegiado de Contadores e Controladores Internos da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), em Chapecó.

A assessora contábil e controle interno da AMOSC, Sônia Damião Bresolin, alertou sobre o aumento do percentual de gastos com pessoal. Conforme o prejulgado 1252, estariam fora da vedação legal os atos que conferem direitos aos servidores à percepção de adicionais por tempo de serviço e progressões funcionais horizontais na tabela de vencimentos do quadro de cargos e vencimentos do poder ou órgão, decorrentes de aplicação de leis aprovadas antes de 180 dias do fim do mandato ou em situações decorrentes de fatos que provocam estado de emergência ou de calamidade pública.

Os municípios também devem ficar atentos para a nomeação de candidatos em concurso público dentro dos últimos 180 dias do fim de mandato do titular do poder. “Esta medida é possível se as despesas decorrentes das nomeações foram proporcionais a compensação, relativamente ao aumento da receita corrente líquida ou a diminuição da despesa com pessoal, de maneira que o percentual de comprometimento verificado no mês anterior ao início dos 180 dias do fim do mandato não seja ultrapassado até o último dia do mandato”, complementou.

ELEIÇÃO

Integram a diretoria do Colegiado o coordenador Paulo Cezar Hubner, o vice-coordenador Roberto Zolet, o secretário geral Cledson da Costa e 1º secretário Silvana M. Favero.

Os profissionais também realizaram o planejamento das atividades para 2016, discutiram sobre desincompatibilização e as eleições 2016 e esclareceram dúvidas sobre o imposto de renda retido na fonte pessoa jurídica.

MB Comunicação