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Transmissão de cargo nos municípios e restrições apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), que ensejam a recomendação de rejeição das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais, foram tema da palestra do Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE/SC, Geraldo José Gomes.
O auditor participou da reunião do Colegiado de Contadores e Controladores Internos da região da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), na manhã da última quarta-feira (1º), no auditório da entidade, em Chapecó.
Gomes abordou questões voltadas ao final de mandato, com relação à transmissão de cargo e a documentação que deve ser entregue. Além disso, esclareceu sobre as restrições apontadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, na análise das contas anuais dos municípios.
A decisão normativa do TCE, que estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio, das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também foram abordadas por Gomes.
MB Comunicação
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