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13/06/2017
O Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMOSC realizou reunião nesta terça-feira, dia 13 de junho de 2017, no auditório da AMOSC. O tema Regularização Fundiária nos Municípios foi apresentado pela Dra. Karen Bissani, Diretora de Regularização Fundiária da Prefeitura Municipal de Chapecó que falou sobre as atividades necessárias para implementação das ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais relacionadas a regularização e urbanização das áreas de Interesse Social que tem como objetivo a titulação dos lotes aos seus ocupantes e a melhoria das condições de moradia. Outro assunto foi sobre aspectos importantes sobre a judicialização da saúde, formulários padronizados para operacionalização de ações judiciais na política de saúde apresentado pelo Dr Bernardo Pacheco Procurador do Município de Coronel Freitas. Foi debatido também sobre a Lei Complementar 157/2016 que alterou a Lei Complementar 116/2003 acarretando mudanças na cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência Municipal. O Colegiado reúne-se a cada três meses na sede da AMOSC para estudar e propor às administrações municipais medidas jurídicas, técnicas e administrativas que visem o cumprimento e aplicação da legislação vigente.
