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Na sexta-feira, 31 de maio de 2019, foi apresentado na Câmara de Vereadores de Serra alta, por meio de Audiência Pública, o Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Poder Executivo do Município de Serra Alta/SC. A apresentação foi realizada pelo Controlador Interno Cleiton Algayer, onde demonstrou o desempenho da execução orçamentária e financeira do 1º quadrimestre de 2019, e atende o que determina o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Dentre os mecanismos de controle fiscal inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal, temos a figura da Audiência Pública de Avaliação de Metas Fiscais, que de uma forma genérica, vem tratar da avaliação da receita, despesa e dívidas do Administração Municipal.
Essa audiência é realizada de forma quadrimestral nos meses de fevereiro, maio e setembro. Na prática a apresentação dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, e consequente cumprimento das metas fiscais é realizada pelo Poder Executivo para apresentar os resultados das receitas, despesas, comprometimento financeiro, bem como a aplicação dos limites constitucionais.
Por fim, ressalta-se que a Audiência Pública de metas fiscais é mecanismo legal decorrente do princípio da publicidade, visando sem dúvidas trazer ao conhecimento da sociedade a forma como o Poder Executivo está gerindo o dinheiro público.
