Manifestação dos prefeitos da AMOSC

MANIFESTAÇÃO DOS PREFEITOS DA AMOSC

Os Prefeitos dos Municípios da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA – AMOSC, manifestam-se totalmente contrários à fusão de Municípios com população inferior a 5 (cinco) mil habitantes e com receita própria inferior a 10% (dez por cento) do total das receitas municipais, na forma como está posto na proposta de Emenda à Constituição Federal, em trâmite no Congresso Nacional protocolada desde o último dia 05 de novembro de 2019.
A referenciada proposta é extremamente prejudicial aos interesses dos Municípios do Oeste do Estado de Santa Catarina e aos munícipes que habitam esses pequenos entes federados.
Vale lembrar que o Oeste do Estado de Santa Catarina é reconhecido nacionalmente por sua topografia, por abrigar pequenas propriedades rurais e, especialmente, por sua capacidade e liderança na produção de aves, suínos e leite para o Brasil e exterior. Os pequenos Municípios do Oeste Catarinense são exemplos para o Brasil e para o mundo. Nesses, os índices de criminalidade são baixíssimos, o que não se pode afirmar dos grandes centros urbanos. Nessas localidades o nível de desemprego é baixo e inexistem bolsões de miséria/pobreza. Aqui há qualidade de vida, respeito e cooperação de esforços entre os Municípios e o empresariado para garantir às pessoas cidades humanizadas.
A proposta precisa, isto sim, é estabelecer uma forma justa de distribuição dos tributos arrecadados pela União, notadamente para garantir aos destinatários das políticas públicas, criadas em Brasília, mas operacionalizadas/executadas no âmbito dos entes municipais, as quais, na maioria das vezes, sem a necessária e indispensável contrapartida financeira.
Por conta disso, os Prefeitos da AMOSC são contrários à proposta de fusão de municípios por entenderem que o critério da receita própria e do número de habitantes não podem ser os únicos a serem sopesados para extinguir um ente da Federação.

Mário Afonso Woitexem
Prefeito de Pinhalzinho e Presidente da AMOSC