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05/04/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deve publicar até o final do dia de hoje (03/04) o Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar.
Estarão abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Para mais informações procure o seu Município e acesse o edital com todos os requisitos para a inscrição no processo de escolha que ocorrerá em 01 de outubro de 2023.
