PLC que cria a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina é retirada de pauta na ALESC

AMOSC e demais entidades apresentaram preocupações  com o projeto de lei sobre a regionalização dos serviços de Águas e Esgotamento Sanitário

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 0040/2023 da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), que trata da regionalização do saneamento no estado e da criação da Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (MIRAE-SC), é motivo de preocupação para os prefeitos da AMOSC. A votação, que estava prevista para esta quarta-feira (11), foi retirada de pauta pelo governador Jorginho Mello, que entendeu não haver consenso sobre o assunto.

O PLC foi discutido em reunião promovida pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), com a participação da Associação dos Municípios do Oeste Catarinense (AMOSC) e outras associações e entidades, na última terça-feira (10). A AMOSC se posicionou contrária à votação do PLC na forma como estava apresentada. O Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), Adir Faccio, que também participou da reunião, explicou que atualmente os municípios de Santa Catarina são divididos em diversas microrregiões, cada uma com uma organização própria condizente com a realidade local. Caso o PLC fosse aprovado, seriam criadas três mesorregiões no Estado, resultando em uma perda significativa de autonomia dos municípios em relação à prestação dos serviços de abastecimento de água e da coleta e tratamento do esgotamento e saneamento. Da forma que está estruturado, o projeto também não garante participação efetiva dos municípios, que perderão a titularidade, explica Adir.

Para o Secretário Executivo da AMOSC, Celso Galante, este não é o momento adequado para definir o projeto, considerando que muitos novos prefeitos foram eleitos no Estado e ainda não assumiram seus cargos, ou seja, não participaram das discussões e teriam de lidar com uma nova configuração que podem prejudicar os planos de ações locais    e as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento.

Como resultado dos debates e do apelo das entidades e dos prefeitos, o PLC foi retirado da pauta da ALESC pelo governador Jorginho Mello e voltará a ser discutido com a participação também dos novos prefeitos, em 2025. AMOSC e demais entidades apresentaram preocupações  com o projeto de lei sobre a regionalização dos serviços de Águas e Esgotamento Sanitário.