X Marcha à Brasília

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) estão articulando a participação do maior número possível de prefeitos à X Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, agendada para os dias 10, 11 e 12 de abril, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Escola Brasileira de Gestão Pública.

O presidente da Amosc, prefeito de Pinhalzinho, Anecleto Galon, ressalta que "em sua 10ª edição a Marcha pretende consolidar-se como o maior evento municipalista de todos os tempos promovendo a reforma federativa. Por isso, é fundamental a presença de todos os prefeitos do Brasil para demonstrarmos nossa força e nosso comprometimento com a causa municipalista".

A programação inicia às 8 horas do dia 10/04, com credenciamento. Às 10 horas haverá sessão solene de abertura com a presença de autoridades nacionais. À tarde, 14 horas, apresentação do diagnóstico da crise dos municípios. Às 15h30, debate com o plenário sobre estudo e encaminhamento das ações do movimento municipalista. Às 17h30 está previsto deslocamento para o Congresso Nacional, onde ocorrerá às 18h30 reunião de prefeitos com suas bancadas estaduais na Câmara e no Senado.

Na quarta-feira, dia 11, às 8h30, iniciará o debate sobre os temas: pacto pela saúde, financiamento e gestão da saúde pública, Fundeb e os municípios, o papel dos legislativos municipais, desenvolvimento urbano saneamento, habitação e consórcios. No período da tarde, 13h45, o tema será "O desafio do Desenvolvimento Municipal e a Lei Geral da Pequena Empresa", às 14 horas, relato dos painéis setoriais, às 15h30, a reforma tributária e os municípios, às 16h30 a reforma tributária e assuntos gerais. No período da tarde também haverá palestras nos auditórios paralelos.

Na quinta-feira, 12, às 9 horas, o primeiro assunto do dia será "A reforma federativa – os governos estaduais e municipais". Às 10h30, deslocamento para o Congresso Nacional. Às 11 horas, sessão solene de comemoração à 10 ª edição da Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. Às 12 horas, instalação da bancada municipalista com os presidentes da Câmara e do Senado Federal. Às 13 horas, leitura e aprovação da Carta da X Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios.
REIVINDICAÇÕES

A pauta de reivindicações em nível federal inclui o Pacto Federativo através de edição de Lei Complementar para estabelecer as responsabilidades e as fontes de financiamento na execução das competências comuns dos entes federados; elevar para 30% a participação dos municípios na distribuição da arrecadação tributária, com a partilha de todos os impostos e contribuições; eliminação das transferências voluntárias e repasses de recursos da União a programas específicos por ele criados; fim das emendas parlamentares; e respectivo aumento das transferências constitucionais. No setor da saúde a regulamentação, através de lei complementar, estabelecendo percentual mínimo de gastos da União com saúde, não inferior a 10% da arrecadação de impostos e das contribuições; alteração nas normas regulamentares do Programa Saúde da Família – PSF, aumentando o valor destinado a cada equipe do programa, além de permitir que a carga horária de 40 horas possa ser executada por mais de um profissional.

Ainda em esfera federal os municípios querem a aprovação imediata da Reforma Tributária, objetivando a eliminação da guerra fiscal entre os entes da federação e o aumento para 30% da partilha de impostos e contribuições; aumento da verba orçamentária destinada a cobrir as perdas com a desoneração do ICMS previstos pela Lei Kandir. No setor de Meio Ambiente, alteração do Código Florestal, com o objetivo de delegar, sem ressalvas, à legislação local (Plano Diretor) a regulamentação das áreas de preservação nas regiões urbanas e metropolitanas. Na educação os prefeitos pedem a aprovação das emendas propostas pela CNM à MP 339/06, que regulamenta o Fundeb.

Na esfera estadual a pauta de reivindicações inclui apoio integral do Governo do Estado de Santa Catarina, à reforma política, reforma da organização do Estado e reforma tributária; instituição de um comitê de debates e acompanhamento de assuntos municipais entre o Estado de Santa Catarina e representantes dos municípios catarinenses, possibilitando mais transparência nas relações interinstitucionais e na arrecadação tributária e respectivo repasse aos municípios das parcelas dos tributos que lhes pertencem. Na área da segurança pública, os prefeitos pedem aumento do efetivo do, aquisição de viaturas, ampliação do número e reformas de delegacias, aumento de vagas em presídios.

Outros pontos de destaque das reivindicações diz respeito a preservação dos repasses e efetiva distribuição do ICMS aos municípios, do montante de 25% da arrecadação na concessão de benefícios fiscais; alteração na Lei nº 13.342/2005, no sentido de repassar o montante dos tributos pertencentes aos municípios no momento da quitação de cada uma das parcelas do PRODEC, antes da transferência ao FADESC.O ICMS Ecológico também faz parte da pauta com o arquivamento do Projeto de Lei nº 010.9/2003 e não discussão de novos projetos tendentes a alterar os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios sem a oitiva dos prefeitos; criação de um fundo ambiental, com a destinação de 1% da arrecadação do ICMS, reduzindo a participação do Estado para 74%, com distribuição dos recursos do fundo aos municípios, de acordo com critérios de proteção e promoção do meio ambiente; instituição, por parte do Estado, de programas de capacitação para auxiliar a participação dos municípios nos critérios ambientais.
Na saúde, os municípios querem aporte financeiro do Estado no Programa Saúde da Família (PSF), no montante de 50% do valor repassado pela União.

Aprovação do Projeto de Lei nº 0292.5/2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Cumprimento integral da Lei Federal nº 10.709/2003, conforme planilha de valores obtida a partir de sistema informatizado elaborado pela FECAM aos municípios, a qual deverá indicar os custos com a prestação dos serviços pelos municípios; observância dos prazos de repasse de cada parcela, de acordo com o previsto na Lei Complementar Estadual.
Adesão do Estado de Santa Catarina ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), possibilitando o comércio de produtos oriundos das pequenas agroindústrias catarinenses em outros municípios e estados.