Transparência: entidades disponibilizam serviço de acesso à informação pública

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CIS/AMOSC) e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Meio Ambiente (CIDEMA), disponibilizam um novo serviço no site http://www.amosc.org.br/: o link "acesso à informação". A medida atende a exigência da Lei nº 12.527, que regulamenta o direto constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos, aplicáveis aos três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com o secretário executivo da AMOSC, Paulo Utzig, a Lei representa um importante passo na consolidação democrática do Brasil e torna possível a ampliação da participação popular no controle social e das ações governamentais. "O espaço criado pela Associação dos Municípios e Consórcios permite pesquisas de dados publicados, bem como a solicitação de informações que não estejam disponíveis", explica.

No site estão disponíveis dados sobre Diário Oficial, resoluções, editais, licitações, balancete financeiro, estatuto social e regimento interno da AMOSC, CIS/AMOSC e CIDEMA. Além disso, constam informações sobre atendimento ao cidadão da Associação de Municípios, seja presencial na avenida Getúlio Vargas, 571, centro de Chapecó ou por telefone (49) 3319-3232, de segunda a sexta-feira das 8 às 11h45 e das 13h30 às 17h30.

A assessora contábil da AMOSC, Angelita de Conto, explica que o princípio geral que norteia a Lei é de que o Estado tem o dever de garantir o direito de acesso à informação, sendo que qualquer cidadão brasileiro poderá fazer solicitação de dados aos órgãos públicos (federal, estadual e municipal), sem sequer apresentar justificativa, ampliando a interação entre Estado e sociedade.

Com as exceções previstas na Lei e das informações pessoais, todo dado produzido pelo setor público deve estar disponível à sociedade brasileira.